AREsp 2782257 - DECISAO

AREsp 2782257 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal e por incidir as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, de modo que seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades do caso e considerou insuficientes as provas trazidas pela instituição financeira para justificar a taxa contratada, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando a causa foi considerada adequadamente instruída e de direito.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Súmulas Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do REsp n. 1.061.530/RS aos contratos bancários
  2. 2 Se a comparação com a taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade dos juros
  3. 3 Alegada violação do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por ausência de demonstração de violação de lei federal e por incidir as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, de modo que seria vedado reexaminar o conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades do caso e considerou insuficientes as provas trazidas pela instituição financeira para justificar a taxa contratada, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento de perícia quando a causa foi considerada adequadamente instruída e de direito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.