AREsp 2788398 - DECISAO

AREsp 2788398 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo adotou entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), concluindo que a limitação dos juros à taxa média do Bacen e a aferição da abusividade envolveriam análise de fatores e do acervo fático-probatório, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque não houve demonstração de cerceamento de defesa ante a suficiência documental nos autos; adicionalmente, a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Cerceamento De Defesa, Súmulas Aplicáveis, Efeito Suspensivo, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Cláusulas Contratuais Cerceamento De Defesa Súmulas Aplicáveis +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 valoração da taxa média do Bacen como parâmetro isolado para aferir abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal a quo adotou entendimento compatível com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), concluindo que a limitação dos juros à taxa média do Bacen e a aferição da abusividade envolveriam análise de fatores e do acervo fático-probatório, matéria vedada ao reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, e porque não houve demonstração de cerceamento de defesa ante a suficiência documental nos autos; adicionalmente, a alegação de violação do art. 927 do CPC careceu de fundamentação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; indeferido pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (pedido perdeu objeto em razão do julgamento)