AREsp 2774835 - DECISAO

AREsp 2774835 - DECISAO

Não merece provimento o agravo em recurso especial porque o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se justifica diante da jurisprudência do STJ; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada nos termos da Súmula 481; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões; e, no mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN ante a ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa pactuada, incidindo, assim, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão De Processos, Liquidação Extrajudicial, Preclusão, Súmulas Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Empresarial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Assistência Judiciária Gratuita Suspensão De Processos +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 pedido de assistência judiciária gratuita por pessoa jurídica (Súmula n. 481 do STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Não merece provimento o agravo em recurso especial porque o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se justifica diante da jurisprudência do STJ; a assistência judiciária gratuita não foi comprovada nos termos da Súmula 481; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem fundamentou suas decisões; e, no mérito, o Tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do BACEN ante a ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam a taxa pactuada, incidindo, assim, as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e impedindo reexame pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial