AREsp 2759834 - DECISAO

AREsp 2759834 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, atuou no âmbito de sua valoração probatória ao concluir que a instituição financeira não apresentou elementos suficientes para justificar a taxa praticada; a análise dos fatores necessários para revisão dos juros (custo de captação, spread, risco, peculiaridades da hipótese) implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), estando ainda presentes óbices à admissibilidade por aplicação da Súmula n. 83 do STJ e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa, pois o juízo...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão dos juros remuneratórios e critérios para aferição da abusividade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso especial interposto pela alínea a
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, atuou no âmbito de sua valoração probatória ao concluir que a instituição financeira não apresentou elementos suficientes para justificar a taxa praticada; a análise dos fatores necessários para revisão dos juros (custo de captação, spread, risco, peculiaridades da hipótese) implicaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), estando ainda presentes óbices à admissibilidade por aplicação da Súmula n. 83 do STJ e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 927 do CPC; ademais, não restou configurado cerceamento de defesa, pois o juízo...

Court Disposition

Indefiro o pedido de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.