AREsp 2581371 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa remuneratória em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de elementos justificadores nos autos, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático E Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Fático E Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Valor probatório e alcance da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros diante das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem concluiu pela manifesta abusividade da taxa remuneratória em razão da diferença significativa em relação à taxa média de mercado e da ausência de elementos justificadores nos autos, de modo que eventual reforma exigiria reexame fático e contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.