AREsp 2762921 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e no parâmetro da taxa média do Bacen, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi enfrentada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o ônus sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Prova Pericial Contábil Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (intervenção judicial em negócios jurídicos)
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros com base em análise fático-probatória e no parâmetro da taxa média do Bacen, decisão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi enfrentada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 211, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Foi majorado o ônus sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 10% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.