AREsp 2705756 - ACORDAO

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O Tribunal, ao reconsiderar a decisão da Presidência, verificou que não houve cerceamento de defesa, por existirem elementos suficientes nos autos para o juízo, e concluiu que os juros remuneratórios pactuados (22% ao mês) apresentavam significativa discrepância em relação à taxa média de mercado (6,23% ao mês na...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do Stj/stf
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa (ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC/2015)
  2. 2 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos por excederem a taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso e consequências para o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar a decisão da Presidência, verificou que não houve cerceamento de defesa, por existirem elementos suficientes nos autos para o juízo, e concluiu que os juros remuneratórios pactuados (22% ao mês) apresentavam significativa discrepância em relação à taxa média de mercado (6,23% ao mês na época), estando a decisão do Tribunal a quo em consonância com a jurisprudência do STJ; aplicou-se, portanto, a Súmula 83/STJ, reconhecendo a conformidade do acórdão recorrido e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência com base no art. 259 do RISTJ e proceder ao exame do mérito
  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo em recurso especial