AREsp 2793770 - DECISAO

AREsp 2793770 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso concreto, constatou que a instituição financeira não demonstrou elementos específicos que justificassem a taxa de juros pactuada (custo de captação, spread, análise de risco, garantias), razão pela qual declarou abusivos os juros e os limitou à taxa média do Bacen; tanto a matéria fático-probatória quanto o cotejo dos elementos probatórios seriam objeto de reexame, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento, e não houve espaço para majorar honorários recursais em razão do limite previsto no art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 aplicabilidade do art. 421 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem, na análise das peculiaridades do caso concreto, constatou que a instituição financeira não demonstrou elementos específicos que justificassem a taxa de juros pactuada (custo de captação, spread, análise de risco, garantias), razão pela qual declarou abusivos os juros e os limitou à taxa média do Bacen; tanto a matéria fático-probatória quanto o cotejo dos elementos probatórios seriam objeto de reexame, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento, e não houve espaço para majorar honorários recursais em razão do limite previsto no art. 85 do CPC.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.