AREsp 2619402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao verificar significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada (22,00% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média divulgada pelo Banco Central (6,88% ao mês; 122,29% ao ano) e considerando as peculiaridades do caso (pagamento por desconto em...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Ação Revisional, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Ação Revisional Agravo Interno Súmula 83/stj

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao verificar significativa discrepância entre a taxa de juros pactuada (22,00% ao mês; 987,22% ao ano) e a taxa média divulgada pelo Banco Central (6,88% ao mês; 122,29% ao ano) e considerando as peculiaridades do caso (pagamento por desconto em conta e ausência de demonstração do risco ou custo que justificasse a taxa elevada), concluiu por abusividade, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ, motivando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno