AREsp 2722882 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos e na taxa média divulgada pelo Banco Central, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); não houve cerceamento de defesa e não se demonstra imprescindível prova pericial para o deslinde, de modo que o recurso não merece prosperar.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024) Agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (05/11/2024 a 11/11/2024) Agravo Interno Provido Para Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos e na taxa média divulgada pelo Banco Central, constatou discrepância significativa entre a taxa pactuada e a média de mercado, decisão essa em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); não houve cerceamento de defesa e não se demonstra imprescindível prova pericial para o deslinde, de modo que o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido o agravo em recurso especial; recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e de eventual concessão de gratuidade de justiça.