AREsp 2605633 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa remuneratória com base na manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e pelas peculiaridades do caso — exigiria reexame de questões contratuais e fáticas, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Desconto Em Conta Corrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Ação Revisional Contratos De Empréstimo Pessoal Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Desconto Em Conta Corrente Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negação De Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual diante da relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação da taxa remuneratória com base na manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e pelas peculiaridades do caso — exigiria reexame de questões contratuais e fáticas, vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.