AREsp 2767463 - DECISAO

AREsp 2767463 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen após concluir pela abusividade e registrou ausência de justificativa específica pela instituição financeira; tal decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e posteriores), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Súmulas Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e critérios para revisão
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ em recurso especial
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, em análise das peculiaridades do caso, limitou os juros à taxa média de mercado do Bacen após concluir pela abusividade e registrou ausência de justificativa específica pela instituição financeira; tal decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS e posteriores), sendo vedado ao STJ reexaminar o acervo fático-probatório (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83 do STJ; ademais, não houve cerceamento de defesa e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; no mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.