AREsp 2615811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e da modalidade de pagamento por desconto em conta corrente — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média do Bacen é parâmetro útil mas não teto absoluto, sendo necessária demonstração das peculiaridades do caso para declarar abusividade.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros em contratos de consumo
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão da Corte de origem — que manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade, diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central e da modalidade de pagamento por desconto em conta corrente — demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; reconheceu-se, ademais, que a taxa média do Bacen é parâmetro útil mas não teto absoluto, sendo necessária demonstração das peculiaridades do caso para declarar abusividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.