AREsp 2589757 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, afastando omissão; o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e o pedido de gratuidade de justiça foram indeferidos conforme jurisprudência e Súmula 481/STJ; quanto aos juros, a Corte de origem manteve a limitação porque a taxa contratada excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas, afastando omissão; o pedido de suspensão com base no art. 18 da Lei 6.024/1974 e o pedido de gratuidade de justiça foram indeferidos conforme jurisprudência e Súmula 481/STJ; quanto aos juros, a Corte de origem manteve a limitação porque a taxa contratada excedeu substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem