AREsp 2696878 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em precedentes do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios que excederam de forma significativa a taxa média do BACEN e porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de justificar a elevação dos juros; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, vedando reexame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Recursos Repetitivos
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Prova Pericial Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios em comparação com a taxa média do BACEN
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em precedentes do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios que excederam de forma significativa a taxa média do BACEN e porque a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de justificar a elevação dos juros; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83, vedando reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial