AREsp 2580524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a suspensão e a gratuidade não são cabíveis nas condições alegadas, e porque a revisão da limitação da taxa de juros imposta pelo Tribunal de origem — fixada diante da manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — exigiria reexame do contexto contratual e das provas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Agravo Interno Julgamento (nega Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Agravo Interno Julgamento (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974
  3. 3 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, a suspensão e a gratuidade não são cabíveis nas condições alegadas, e porque a revisão da limitação da taxa de juros imposta pelo Tribunal de origem — fixada diante da manifesta abusividade em razão da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central — exigiria reexame do contexto contratual e das provas, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.