AREsp 2696181 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência porque houve impugnação específica; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e à luz da jurisprudência consolidada, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos (22,00% a.m. contra taxa média do Bacen 7,08% a.m.) e que a instituição financeira não comprovou justificativas para a elevação. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade, Súmula 83/stj, Reexame Fático (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade Súmula 83/stj Reexame Fático (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência porque houve impugnação específica; no mérito, o Tribunal de origem concluiu, com fundamentação e à luz da jurisprudência consolidada, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos (22,00% a.m. contra taxa média do Bacen 7,08% a.m.) e que a instituição financeira não comprovou justificativas para a elevação. Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, de modo que o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial desprovido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada
  • Conhecer do agravo em recurso especial