AREsp 2704814 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios e em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros em face da manifesta discrepância em relação à taxa média do mercado, não havendo cerceamento de defesa por ausência de prova técnica devidamente instruída; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ ao reexame via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Súmulas
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Súmulas

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamento em elementos fático-probatórios e em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros em face da manifesta discrepância em relação à taxa média do mercado, não havendo cerceamento de defesa por ausência de prova técnica devidamente instruída; assim incide o óbice da Súmula 83/STJ ao reexame via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial