AREsp 2744472 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, e a alteração do entendimento sobre a abusividade da taxa exigiria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios que excede a média de mercado do BACEN
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 controle da abusividade segundo a legislação consumerista e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem, e a alteração do entendimento sobre a abusividade da taxa exigiria reavaliação de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.