AREsp 2725703 - ACORDAO

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Havendo conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da abusividade de juros remuneratórios — notadamente pela constatação de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen — aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial quanto a esse tópico; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o Tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído, e a revisão determinou compensação e repetição simples do indébito quando comprovado pagamento a maior.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024); Reconsideração De Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido; mantida a sentença de origem com determinação de devolução com repetição simples do indébito quando cabível.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Compensação E Repetição Do Indébito
Direito Bancário Direito Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Produção De Prova Pericial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024); Reconsideração De Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a extrapolação da taxa média do Banco Central por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Existência ou não de cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Havendo conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da abusividade de juros remuneratórios — notadamente pela constatação de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen — aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, não sendo conhecido o recurso especial quanto a esse tópico; ademais, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois o Tribunal de origem considerou o processo suficientemente instruído, e a revisão determinou compensação e repetição simples do indébito quando comprovado pagamento a maior.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido; recurso especial desprovido; mantida a sentença de origem com determinação de devolução com repetição simples do indébito quando cabível.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015