AREsp 2696597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros pactuados e os limitou à taxa média de mercado do Bacen; essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite limitação quando a abusividade está demonstrada, e a pretensão de reformar tal solução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade De Juros, Relação De Consumo, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Pedido De Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade De Juros Relação De Consumo +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à suficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 Requisito de demonstração cabal da abusividade (art. 51, §1º, CDC) e elementos a serem considerados (custo de captação, spread, risco de crédito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, em análise das peculiaridades do caso concreto, concluiu cabalmente pela abusividade dos juros pactuados e os limitou à taxa média de mercado do Bacen; essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite limitação quando a abusividade está demonstrada, e a pretensão de reformar tal solução implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.