AREsp 2797088 - DECISAO

AREsp 2797088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado é referência, não valor absoluto, e a jurisprudência admite limitar juros à taxa média quando comprovada significativa discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser considerada limite absoluto para taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Se a estipulação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a taxa média de mercado é referência, não valor absoluto, e a jurisprudência admite limitar juros à taxa média quando comprovada significativa discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 1.300,00 para R$ 1.600,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC