AREsp 2794665 - DECISAO

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Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento de que a matéria trazida no recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo regramento das Súmulas 5 e 7 do STJ; como o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas, a abusividade das taxas em comparação à taxa média de mercado, o recurso especial não poderia ser conhecido. Além disso, a taxa média de mercado é parâmetro de referência, mas não valor absoluto aplicável a todos os casos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusula Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de juros superiores a 12% ao ano é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para juros remuneratórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o entendimento de que a matéria trazida no recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo regramento das Súmulas 5 e 7 do STJ; como o Tribunal de origem reconheceu, com base nas provas, a abusividade das taxas em comparação à taxa média de mercado, o recurso especial não poderia ser conhecido. Além disso, a taxa média de mercado é parâmetro de referência, mas não valor absoluto aplicável a todos os casos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00 em desfavor da CREFISA, nos termos do art. 85, § 11 do CPC
  • Publique-se e intime-se