AREsp 2770829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a decisão foi conhecida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado seguimento/inadmitido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Incidência De Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Julgamento Do Agravo; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a decisão foi conhecida com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ; majoraram-se os honorários em 10% com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado seguimento/inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.