AREsp 2787559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reforma das conclusões fático-probatórias e da constatação de abusividade pelo tribunal de origem em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da atuação do tribunal local em consonância com a jurisprudência sobre taxa média do Bacen; concedeu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ter havido intenção de prequestionamento dos embargos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional Contratual, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Multa Art. 1.026, § 2º, CPC, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional Contratual Prova Pericial Contábil Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro de limitação
  3. 3 necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reforma das conclusões fático-probatórias e da constatação de abusividade pelo tribunal de origem em razão das Súmulas 5 e 7/STJ e da atuação do tribunal local em consonância com a jurisprudência sobre taxa média do Bacen; concedeu-se provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ter havido intenção de prequestionamento dos embargos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se.