AREsp 2778912 - DECISAO

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O agravo foi indeferido porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, registrou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem juros mais elevados e afirmou que a produção de prova pericial era desnecessária diante da suficiência documental; conhecer e dar provimento ao recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento deste recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de juros remuneratórios por cotejo com taxa média do Bacen, sem análise individualizada, viola o art. 421 do CC e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi indeferido porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido examinou as peculiaridades do caso ao limitar os juros à taxa média do Bacen, registrou que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem juros mais elevados e afirmou que a produção de prova pericial era desnecessária diante da suficiência documental; conhecer e dar provimento ao recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto com o julgamento deste recurso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial