AREsp 2788249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratuais diante da discrepância significativa entre as taxas pactuadas (18,50% a 22,22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (6,52% a 7,64% ao mês), decisão esta conforme a jurisprudência do STJ que admite revisão em casos concretos de onerosidade excessiva; o reexame requerido pelo recurso especial demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do BACEN +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxa de juros remuneratórios
  3. 3 utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com fundamentação fático-probatória, a abusividade das taxas de juros contratuais diante da discrepância significativa entre as taxas pactuadas (18,50% a 22,22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (6,52% a 7,64% ao mês), decisão esta conforme a jurisprudência do STJ que admite revisão em casos concretos de onerosidade excessiva; o reexame requerido pelo recurso especial demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pelas Súmulas 5 e 7, e incide o óbice da Súmula 83/STJ; majoraram-se honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.