AREsp 2782223 - DECISAO

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Não se acolhem os pedidos preliminares porque a suspensão automática por liquidação extrajudicial não é cabível frente a ações de conhecimento que busquem declaração de crédito; tampouco se concede justiça gratuita à pessoa jurídica pela simples decretação de liquidação, ante insuficiência de prova da hipossuficiência. No mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores aptos a justificar a taxa pactuada; diante da orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS e da impossibilidade de reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 83 e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ,...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão de processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se acolhem os pedidos preliminares porque a suspensão automática por liquidação extrajudicial não é cabível frente a ações de conhecimento que busquem declaração de crédito; tampouco se concede justiça gratuita à pessoa jurídica pela simples decretação de liquidação, ante insuficiência de prova da hipossuficiência. No mérito, o Tribunal de origem analisou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros diante da ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores aptos a justificar a taxa pactuada; diante da orientação consolidada no REsp 1.061.530/RS e da impossibilidade de reexame fático-probatório, aplica-se a Súmula n. 83 e as Súmulas n. 5 e 7 do STJ,...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indeferidos o pedido de suspensão do processo e o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.