AREsp 2609661 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade, dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Juros, Desconto Em Conta Corrente, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Juros Desconto Em Conta Corrente Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático/contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade, dada a diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; rever tal conclusão exigiria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.