AREsp 2786676 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi objeto de pronunciamento na origem atraindo a Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância originária fez análise fático-probatória que reconheceu abusividade da taxa contratada, limitando-a à taxa média do mercado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média Do BACEN Prova Pericial Contábil +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para revisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegação sobre necessidade de prova pericial não foi objeto de pronunciamento na origem atraindo a Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento) e a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a instância originária fez análise fático-probatória que reconheceu abusividade da taxa contratada, limitando-a à taxa média do mercado.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecido o agravo; recurso especial não conhecido.
  • Majorados para R$ 1.200,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.