AREsp 2598208 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu que os juros remuneratórios pactuados excederam significativamente a taxa média de mercado, caracterizando abusividade, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo aplicável a Súmula 83/STJ.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado

Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

1 Se a extrapolação da taxa média de mercado por juros remuneratórios caracteriza, por si só, cobrança abusiva
2 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.