AREsp 2615401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão da Corte de origem, que manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade constatada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, exigiria o reexame de questões contratuais e fáticas, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Controle da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual sem reexame fático
  3. 3 Valor referencial da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão da Corte de origem, que manteve a limitação dos juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade constatada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, exigiria o reexame de questões contratuais e fáticas, hipótese vedada pelos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.