AREsp 2706327 - ACORDAO

AREsp 2706327 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios, demonstrando significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado à época; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), não sendo possível, no recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (sessão Virtual 05/11/2024 a 11/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro absoluto ou referencial para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu de forma fundamentada pela abusividade dos juros remuneratórios, demonstrando significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado à época; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ (Súmula 83), não sendo possível, no recurso especial, o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial