AREsp 2607397 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão da Corte de origem, que limitou os juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto manteve-se a limitação aplicada pela instância ordinária.

Parties
Agravante: Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024; Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Desconto Em Conta Corrente, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Desconto Em Conta Corrente Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024; Julgamento Colegiado (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade.
  2. 2 Se a revisão da taxa contratada exigiria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
  3. 3 Se a Corte de origem justificou adequadamente a limitação da taxa de juros remuneratórios diante da diferença significativa em relação à taxa média do Banco Central.

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo interno porque a reforma da decisão da Corte de origem, que limitou os juros remuneratórios em razão da diferença significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, demandaria reexame de matéria fático-contratual, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; portanto manteve-se a limitação aplicada pela instância ordinária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pela Corte de origem.