AREsp 2705978 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a taxa de juros remuneratórios contratada excedeu de forma exorbitante a taxa média de mercado e não houve demonstração de fatos peculiares que justificassem tal percentual, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados em contrato de empréstimo
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões de direito
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou que a taxa de juros remuneratórios contratada excedeu de forma exorbitante a taxa média de mercado e não houve demonstração de fatos peculiares que justificassem tal percentual, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.