AREsp 2787994 - DECISAO

AREsp 2787994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração para que o tribunal de origem se manifestasse sobre a alegada omissão, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade com fundamento em comparação com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 51 Do CDC, Embargos De Declaração E Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 51 Do CDC Embargos De Declaração E Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não foram opostos embargos de declaração para que o tribunal de origem se manifestasse sobre a alegada omissão, incidindo a Súmula 284 do STF, e (ii) a pretensão de afastar o reconhecimento de abusividade dos juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela abusividade com fundamento em comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido