AREsp 2729372 - ACORDAO

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Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; questões sem prequestionamento ficaram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Prequestionamento
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional Súmula 83/stj Prova Pericial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios quando excedem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para apreciação de questões federais e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa ultrapassagem da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; questões sem prequestionamento ficaram obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se honorários com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial