AREsp 2788921 - DECISAO

AREsp 2788921 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a limitação dos juros pela Corte de origem assentou-se na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada, adotando entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); a pretensa divergência jurisprudencial e as alegações de violação de dispositivos processuais foram insuficientemente fundamentadas ou não demonstradas no acórdão recorrido, e o reexame de fatos e provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e sua abusividade
  3. 3 alegada violação do art. 421 do CC

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a limitação dos juros pela Corte de origem assentou-se na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem a taxa praticada, adotando entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS); a pretensa divergência jurisprudencial e as alegações de violação de dispositivos processuais foram insuficientemente fundamentadas ou não demonstradas no acórdão recorrido, e o reexame de fatos e provas seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto em razão do julgamento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido; majorados honorários advocatícios

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso