AREsp 2780128 - DECISAO

AREsp 2780128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão recorrido que permitissem a análise integral da abusividade dos juros, de modo que o reexame deve ser realizado pela corte estadual à luz da jurisprudência desta Corte, sem que o STJ examine fatos e provas.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão judicial da taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo consignado
  2. 2 se a comparação com a taxa média de mercado, por si só, demonstra abusividade
  3. 3 limites da atuação do STJ quanto à análise de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por ausência de elementos no acórdão recorrido que permitissem a análise integral da abusividade dos juros, de modo que o reexame deve ser realizado pela corte estadual à luz da jurisprudência desta Corte, sem que o STJ examine fatos e provas.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte
  • Publique-se