AREsp 2792302 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial Com Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1. 1 suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 Lei n. 6.024/1974)
2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita por ausência de fundamentação probatória suficiente; não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem apresentou fundamentos claros; contudo, quanto aos juros remuneratórios, a Corte verificou que o Tribunal a quo limitou a taxa ao parâmetro da taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades exigidas pela jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual conheceu em parte do agravo e deu-lhe provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros do STJ.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita. Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros do STJ.

Orders

• Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de assistência judiciária gratuita.
• Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.