AREsp 2789518 - DECISAO

AREsp 2789518 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente aos processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; (ii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; (iii) não houve...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Empresarial Liquidação Extrajudicial Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Suspensão De Processos Por Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 quanto à suspensão de processos por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e prova de hipossuficiência (Súmula 481/STJ)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e observância dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque: (i) a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente aos processos de conhecimento que buscam declaração judicial de crédito; (ii) a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência para obter assistência judiciária gratuita; (iii) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; (iv) quanto aos juros remuneratórios, aplicou‑se a jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS, segundo a qual a revisão exige demonstração cabal da abusividade com análise das peculiaridades do caso, e o Tribunal a quo, examinadas essas particularidades e considerando a...

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.