AREsp 2786956 - DECISAO

AREsp 2786956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas mediante análise fático-probatória e limitação à taxa média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmulas n. 5 e 7) e inexistente prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial (Súmula n. 211).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7, 83, 211, Taxa Média Do BACEN, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7, 83, 211 +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média do BACEN
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu a abusividade das taxas mediante análise fático-probatória e limitação à taxa média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), sendo vedado o reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmulas n. 5 e 7) e inexistente prequestionamento sobre a necessidade de prova pericial (Súmula n. 211).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar para R$1.800,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.