AREsp 2795808 - DECISAO

AREsp 2795808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão que declarou a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa e o Tribunal de origem assim concluiu.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Contratos Bancários, Direito Do Consumidor, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Contratos Bancários Direito Do Consumidor Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão que declarou a abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas ao recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando demonstrada discrepância significativa e o Tribunal de origem assim concluiu.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.