AREsp 2784022 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, procedeu a uma análise das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade com fundamentos fáticos; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e dos contratos, procedimento vedado no recurso especial...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de revisão
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, procedeu a uma análise das peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade com fundamentos fáticos; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de provas e dos contratos, procedimento vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, vários pontos suscitados pela agravante padecem de fundamentação deficiente ou não foram debatidos no acórdão recorrido, tornando-os inadmissíveis (analogia à Súmula 284 do STF; Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). Pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto. Por esses motivos, nego provimento ao agravo e majoro honorários em 10% nos termos do art....

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso