AREsp 2703515 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em confronto entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na análise do conjunto fático-probatório, fixou conclusão que somente poderia ser revista mediante interpretação contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para obstar o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base em confronto entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen e na análise do conjunto fático-probatório, fixou conclusão que somente poderia ser revista mediante interpretação contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno