AREsp 2730371 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros contratados em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; sendo caso que demandaria reexame fático-probatório e revaloração de provas, óbices...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Súmula 83/stj
Apelação Cível Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Prova Pericial Contábil +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Se o fato de a taxa contratada exceder a taxa média de mercado constitui, por si só, abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros contratados em razão de discrepância significativa em relação à taxa média de mercado; sendo caso que demandaria reexame fático-probatório e revaloração de provas, óbices impõem a manutenção da decisão inferior conforme Súmula 83/STJ e Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido