AREsp 2770941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, entendendo que o mero fato de as taxas remuneratórias excederem a taxa média do BACEN não configura, automaticamente, abusividade; é necessária demonstração cabal caso a caso, e, no caso concreto, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade verificável das taxas praticadas, sendo aplicável a Súmula 83/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Taxa Média Do Banco Central, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central, por si só, configura cobrança abusiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do precedente REsp 1.061.530/RS sobre parâmetro da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, entendendo que o mero fato de as taxas remuneratórias excederem a taxa média do BACEN não configura, automaticamente, abusividade; é necessária demonstração cabal caso a caso, e, no caso concreto, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade verificável das taxas praticadas, sendo aplicável a Súmula 83/STJ. Majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial