AREsp 2766219 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu que havia abusividade dos juros pactuados e limitou-os à taxa média do BACEN em razão da ausência de justificativa especifica pela instituição financeira; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não houve demonstração adequada de ofensa ao art. 927 do CPC nem debate sobre art. 356 do CPC apto a autorizar o recurso, e não restou configurado cerceamento de defesa, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e o agravo foi improvido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Revisão Contratual, Prescrição, Compensação/repetição Do Indébito, Cerceamento De Defesa/prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Revisão Contratual Prescrição +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e limites de revisão
  3. 3 necessidade de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso, concluiu que havia abusividade dos juros pactuados e limitou-os à taxa média do BACEN em razão da ausência de justificativa especifica pela instituição financeira; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, não houve demonstração adequada de ofensa ao art. 927 do CPC nem debate sobre art. 356 do CPC apto a autorizar o recurso, e não restou configurado cerceamento de defesa, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto e o agravo foi improvido.

Court Disposition

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. No mérito, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefere o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Nega provimento ao agravo em recurso especial