AREsp 2800651 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao aplicar a jurisprudência do STJ e analisar as peculiaridades do caso, fundamentou adequadamente a revisão dos juros remuneratórios; a decisão impugnada dispensou perícia por entender suficientes os documentos, afastando cerceamento de defesa; além disso,...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e aplicação do art. 421 do CC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória via recurso especial
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao aplicar a jurisprudência do STJ e analisar as peculiaridades do caso, fundamentou adequadamente a revisão dos juros remuneratórios; a decisão impugnada dispensou perícia por entender suficientes os documentos, afastando cerceamento de defesa; além disso, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ impede o reexame via recurso especial; o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.