AREsp 2799048 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial; Apreciação De Efeito Suspensivo

Legal Issues

1. 1 se houve abusividade dos juros remuneratórios contratados e requisitos para sua revisão
2. 2 se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
3. 3 se cabia atribuir efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à eventual abusividade dos juros remuneratórios, em observância aos parâmetros da jurisprudência do STJ; defere-se efeito suspensivo ao recurso especial por presentes fumus boni iuris e periculum in mora; afastou-se a ocorrência de cerceamento de defesa quanto ao indeferimento da prova pericial, por entender o tribunal de origem que a dilação probatória era desnecessária e por vedação do reexame de matéria fático-probatória pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; deferido efeito suspensivo; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

• Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
• Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme os parâmetros da jurisprudência do STJ.